segunda-feira, 6 de outubro de 2008

Leis que causam desigualdade

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Teóricamente, as leis deveriam ser um instrumento de igualdade: "todos são iguais, perante a lei". Porém existem leis que causam desigualdade, aparentemente sem lógica.

As regras para saque do FGTS são desse tipo. Senão vejamos: imaginem duas pessoas: uma nascida em fevereiro, e a outra nascida em dezembro. As duas são funcionárias de uma empresa particular. As duas também prestam um concurso público (por exemplo, para a UESC), e são aprovadas. Elas pedem demissão da empresa particular, por exemplo, em JANEIRO.2005, e conforme as regras para saque do FGTS, terão que esperar 3 anos para poderem recuperar esse dinheiro. Até aí, tudo bem.

O problema é uma regrinha adicional: "após 3 anos (...) e A PARTIR DO MÊS DO ANIVERSÁRIO". Ou seja, o que faz aniversário em fevereiro, poderá sacar seu dinheiro em fevereiro.2008. Já o outro terá que esperar até dezembro.2008!

Qual o sentido disso? Que importância tem o mês de nascimento para definir o direito das pessoas? Notem que não é a IDADE, mas sim apenas o MÊS de nascimento!

Se alguém souber, me explique!

Abraços!
Carlão

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